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Regulamento


REGULAMENTO

O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Administração Regional em Minas Gerais, SENAC ARMG. Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, criado por Decreto Lei nº 8.621 do dia 10 de Janeiro de 1946, com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais, Rua Tupinambás, 1.086, Centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 03.447.242/0001-16, doravante denominado Senac Minas, resolve definir, no presente Regulamento, as condições de utilização do sistema LICITAÇÕES, para a realização de procedimentos licitatórios por intermédio da rede mundial de computadores - Internet.

1-USUÁRIOS
1.1 Pessoas jurídica

2-ACESSO AO SISTEMA LICITAÇÕES

2.1 O acesso ao sistema LICITAÇÕES exigirá do usuário e de seus representantes legais o cadastro.

3-DIREITOS E RESPONSABILIDADES

3.1 DOS USUÁRIOS

3.1.3 Observar e cumprir todas as leis e regulamentações, inclusive fiscais e tributárias, aplicáveis aos bens e serviços que ofereça;

3.1.4 Acompanhar as suas operações no sistema e alterações dos editais e esclarecimentos, ficando responsável pela perda de negócios em decorrência de não cumprimento de prazos ou quaisquer outros avisos emitidos no sistema LICITAÇÕES e não observados pela falta de acompanhamento via internet.

3.2 DO SENAC EM MINAS

3.2.2 Restabelecer, o mais rápido possível, o sistema LICITAÇÕES, quando eventualmente ocorrer a sua indisponibilidade, por motivos técnicos ou falhas na Internet ou por outras circunstâncias alheias à vontade do Senac em Minas, não assumindo qualquer responsabilidade pela ocorrência.

3.2.5 Dúvidas entrar em contato com o Setor FGA/Compras e Suprimentos no telefone (31) 3048-9129 ou pelo fax (31) 3048-9148.

4-DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 O usuário ou o seu representante, quando da adesão ao sistema LICITAÇÕES, declara-se plenamente capaz para realizar transações no sistema e expressa sua total concordância aos termos deste Regulamento, não podendo alegar, posteriormente, desinformação, nem discordância com relação aos seus termos.

4.2 O Senac em Minas poderá modificar, a qualquer tempo, os termos e condições deste regulamento e notificará os participantes através da publicação de uma versão atualizada no seu portal na Internet. O novo regulamento valerá para as propostas incluídas a partir da sua publicação no portal do Senac em Minas, na Internet.

4.3 O Senac em Minas reserva-se no direito de cancelar a habilitação do usuário e de seus representantes, para acesso ao sistema LICITAÇÕES, seja em razão de uso indevido do sistema, de violação de lei, do descumprimento de itens deste instrumento, ou por outros motivos considerados relevantes.